Leia com atenção. Ao criar sua conta e utilizar o SimpliCare, você concorda integralmente com estes Termos de Uso.
Última atualização: 28 de maio de 2026 — Versão 1.0Estes Termos de Uso constituem um contrato legalmente vinculante entre você (pessoa física ou jurídica, doravante "Cliente") e Rosana Offergeld, CPF 267.337.938-06, residente em Mogi das Cruzes — SP, operadora do serviço SimpliCare (doravante "SimpliCare").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma SimpliCare, você declara que:
Importante: Se não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize o serviço. O uso continuado da plataforma após alterações nos Termos implica aceitação das novas condições.
O SimpliCare é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) web voltada para a gestão operacional e administrativa de empresas de Home Care, oferecendo:
O SimpliCare não é e não substitui:
Decisões clínicas, médicas ou de saúde nunca devem ser baseadas exclusivamente nas informações gerenciadas pelo SimpliCare.
O acesso às funcionalidades e limites operacionais (número de pacientes, cuidadores) está descrito no plano contratado na página de preços e no painel do cliente.
Para utilizar o SimpliCare, é necessário criar uma conta com informações verídicas. Você é integralmente responsável por:
O SimpliCare não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros quando o Cliente não adotou as medidas de segurança razoáveis.
O Cliente se compromete a utilizar o SimpliCare exclusivamente para fins legais e dentro das finalidades descritas nestes Termos. É expressamente proibido:
O Cliente é exclusivamente responsável pela veracidade, precisão e licitude dos dados inseridos na plataforma, especialmente dados pessoais de pacientes e cuidadores. O SimpliCare atua como operador desses dados, conforme o Art. 39 da LGPD.
O Cliente é responsável pela conformidade legal das relações de trabalho com os cuidadores cadastrados na plataforma. O SimpliCare fornece ferramentas de gestão operacional, não assessoria jurídica ou trabalhista.
O SimpliCare se compromete a:
O SimpliCare se reserva o direito de realizar atualizações e melhorias na plataforma sem aviso prévio, desde que não resultem em perda de funcionalidades essenciais ou de dados do Cliente.
O SimpliCare é cobrado mensalmente, com vencimento no mesmo dia do mês da contratação original. O pagamento é processado pelo Mercado Pago, aceitando PIX e cartão de crédito.
Em caso de falha no pagamento, o acesso à plataforma poderá ser suspenso após 5 (cinco) dias corridos sem regularização, sem exclusão dos dados. O acesso é restaurado automaticamente após a regularização do pagamento.
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem necessidade de justificativa, através do painel de configurações ou por contato com o suporte. O cancelamento tem efeito ao final do ciclo de cobrança vigente.
Após o cancelamento, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias corridos. Após esse prazo, os dados são removidos permanentemente dos servidores.
O SimpliCare oferece garantia de reembolso de 14 dias a contar da data do primeiro pagamento. Se o Cliente não perceber valor no produto nos primeiros 14 dias, poderá solicitar reembolso integral enviando e-mail para contatosimplicare@gmail.com.
Após os 14 dias iniciais, não são concedidos reembolsos proporcionais por cancelamento antecipado no ciclo vigente.
O SimpliCare reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou inadimplência superior a 30 dias, com aviso prévio de 5 dias úteis sempre que possível.
Todo o código-fonte, design, marca, logotipo, textos, funcionalidades e demais elementos da plataforma SimpliCare são de propriedade exclusiva do SimpliCare e protegidos pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado.
Os dados inseridos pelo Cliente na plataforma (pacientes, cuidadores, escalas, dados financeiros) são de propriedade exclusiva do Cliente. O SimpliCare recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir esses dados com a única finalidade de prestar o serviço contratado.
O SimpliCare não reivindica propriedade sobre os dados do Cliente e não os utilizará para fins além da prestação do serviço, exceto de forma anonimizada e agregada para melhoria da plataforma.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o SimpliCare não será responsável por:
A responsabilidade total do SimpliCare perante o Cliente, independentemente da causa, não excederá o valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de serviço.
O tratamento de dados pessoais no âmbito deste contrato é regido pela Política de Privacidade do SimpliCare, disponível em /privacidade, que integra estes Termos por referência.
O Cliente, ao inserir dados pessoais de terceiros (pacientes, cuidadores) na plataforma, assume a condição de controlador desses dados e declara ter a base legal adequada para seu tratamento, conforme a LGPD.
Este contrato vigora por prazo indeterminado, iniciando-se na data do primeiro pagamento e encerrando-se mediante cancelamento por qualquer das partes nas condições previstas na Cláusula 6.
O encerramento do contrato não exime o Cliente de obrigações pendentes de pagamento e não exime o SimpliCare da obrigação de manter os dados disponíveis pelo prazo estabelecido.
O SimpliCare reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no sistema com antecedência mínima de 15 dias corridos antes da entrada em vigor.
O uso continuado do serviço após a vigência das novas condições implica aceitação integral. Caso não concorde, o Cliente poderá cancelar a assinatura sem ônus até a data de entrada em vigor das alterações.
Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, LGPD e Marco Civil da Internet.
Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao uso do SimpliCare, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Para dúvidas sobre estes Termos: contatosimplicare@gmail.com